Decreto 11.416/2023 - Artigo 5
Art. 5º.
Fica revogado o Decreto nº 11.361, de 1º de janeiro de 2023.
Decreto 11.416/2023 - Artigo 5
Art. 5º.
Fica revogado o Decreto nº 11.361, de 1º de janeiro de 2023.