Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 26 de novembro de 1964; 143º da Independência e 76º da República.

H. CASTELLO BRANCO
Otávio Gouveia de Bulhões
Flávio Lacerda

Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.12.1964 e retificado em 14.12.1964