Art. 4º. E' autorizado o Poder Executivo a abrir o credito necessario para pagamento, no actual exercicio, do subsidio vencido pelo Vice-Presidente da Republica.
Lei 9/1891 - Artigo 4
Art. 4º. E' autorizado o Poder Executivo a abrir o credito necessario para pagamento, no actual exercicio, do subsidio vencido pelo Vice-Presidente da Republica.