Decreto 12.261/2024 - Artigo 23
Art. 23.
Fica revogado o Decreto nº 11.751, de 20 de outubro de 2023.
Decreto 12.261/2024 - Artigo 23
Art. 23.
Fica revogado o Decreto nº 11.751, de 20 de outubro de 2023.