Art. 32-A. O fundo de que trata o art. 32 desta Lei funcionará sob o regime de cotas e será administrado e representado judicial e extrajudicialmente por instituição financeira selecionada por meio de chamada pública. (Incluído pela Lei nº 14.227, de 2021)
§ 1º - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 14.227, de 2021)
§ 2º - As cotas do fundo a que se refere o caput deste artigo poderão ser adquiridas e integralizadas por pessoas físicas e jurídicas de direito público e privado. (Incluído pela Lei nº 14.227, de 2021)
§ 3º - O fundo a que se refere o caput deste artigo: (Incluído pela Lei nº 14.227, de 2021)
I - terá natureza privada e patrimônio próprio separado do patrimônio dos cotistas e da administradora; e (Incluído pela Lei nº 14.227, de 2021)
II - será sujeito de direitos e obrigações próprias. (Incluído pela Lei nº 14.227, de 2021)
§ 4º - A instituição administradora poderá celebrar contratos, acordos ou ajustes que estabeleçam os deveres e as obrigações necessários à consecução de suas finalidades, desde que as obrigações assumidas não ultrapassem a disponibilidade financeira do fundo. (Incluído pela Lei nº 14.227, de 2021)
§ 5º - A instituição administradora e os cotistas não responderão por obrigações do fundo, exceto pela integralização das cotas que subscreverem. (Incluído pela Lei nº 14.227, de 2021)
§ 6º - O fundo não pagará rendimentos aos seus cotistas, aos quais será assegurado o direito de requerer o resgate total ou parcial de suas cotas por meio da liquidação com base na situação patrimonial do fundo. (Incluído pela Lei nº 14.227, de 2021)
§ 7º - Na hipótese de resgate total ou parcial de cotas de que trata o § 6º deste artigo, será vedado o resgate de cotas em valor superior ao montante de recursos financeiros disponíveis ainda não vinculados às estruturações integradas já contratadas, nos termos do estatuto do fundo. (Incluído pela Lei nº 14.227, de 2021)
§ 8º - As contratações de estudos, de planos e de projetos obedecerão aos critérios estabelecidos pela instituição administradora em conformidade com os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência. (Incluído pela Lei nº 14.227, de 2021)
§ 9º - O fundo não contará com qualquer tipo de garantia da administração pública direta e indireta e responderá por suas obrigações até o limite dos bens e direitos integrantes do seu patrimônio. (Incluído pela Lei nº 14.227, de 2021)
§ 10 - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 14.227, de 2021)
§ 1º - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 14.227, de 2021)
§ 2º - As cotas do fundo a que se refere o caput deste artigo poderão ser adquiridas e integralizadas por pessoas físicas e jurídicas de direito público e privado. (Incluído pela Lei nº 14.227, de 2021)
§ 3º - O fundo a que se refere o caput deste artigo: (Incluído pela Lei nº 14.227, de 2021)
I - terá natureza privada e patrimônio próprio separado do patrimônio dos cotistas e da administradora; e (Incluído pela Lei nº 14.227, de 2021)
II - será sujeito de direitos e obrigações próprias. (Incluído pela Lei nº 14.227, de 2021)
§ 4º - A instituição administradora poderá celebrar contratos, acordos ou ajustes que estabeleçam os deveres e as obrigações necessários à consecução de suas finalidades, desde que as obrigações assumidas não ultrapassem a disponibilidade financeira do fundo. (Incluído pela Lei nº 14.227, de 2021)
§ 5º - A instituição administradora e os cotistas não responderão por obrigações do fundo, exceto pela integralização das cotas que subscreverem. (Incluído pela Lei nº 14.227, de 2021)
§ 6º - O fundo não pagará rendimentos aos seus cotistas, aos quais será assegurado o direito de requerer o resgate total ou parcial de suas cotas por meio da liquidação com base na situação patrimonial do fundo. (Incluído pela Lei nº 14.227, de 2021)
§ 7º - Na hipótese de resgate total ou parcial de cotas de que trata o § 6º deste artigo, será vedado o resgate de cotas em valor superior ao montante de recursos financeiros disponíveis ainda não vinculados às estruturações integradas já contratadas, nos termos do estatuto do fundo. (Incluído pela Lei nº 14.227, de 2021)
§ 8º - As contratações de estudos, de planos e de projetos obedecerão aos critérios estabelecidos pela instituição administradora em conformidade com os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência. (Incluído pela Lei nº 14.227, de 2021)
§ 9º - O fundo não contará com qualquer tipo de garantia da administração pública direta e indireta e responderá por suas obrigações até o limite dos bens e direitos integrantes do seu patrimônio. (Incluído pela Lei nº 14.227, de 2021)
§ 10 - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 14.227, de 2021)