Decreto-Lei 2.404/1987 - Artigo 17
Art. 17.
(Revogado pela Lei nº 10.206, de 2001) (Revogado pela Lei nº 10.893, de 2004)
Decreto-Lei 2.404/1987 - Artigo 17
Art. 17.
(Revogado pela Lei nº 10.206, de 2001) (Revogado pela Lei nº 10.893, de 2004)