Art. 33. (Revogado pela Lei nº 10.893, de 2004)

Brasília, 23 de dezembro de 1987; 166º da Independência e 99º da República.

JOSÉ SARNEY
José Reinaldo Carneiro Tavares

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.12.1987 e republicado em 17.2.1988