Decreto-Lei 2.404/1987 - Artigo 8
SEÇÃO V
Da Destinação do Produto da Arrecadação
Art. 8º.
(Revogado pela Lei nº 10.893, de 2004)
Decreto-Lei 2.404/1987 - Artigo 8
SEÇÃO V
Da Destinação do Produto da Arrecadação
Art. 8º.
(Revogado pela Lei nº 10.893, de 2004)