Decreto-Lei 2.404/1987 - Artigo 26
Art. 26.
(Revogado pela Lei nº 10.893, de 2004) (Revogado pela Lei nº 10.893, de 2004)
Decreto-Lei 2.404/1987 - Artigo 26
Art. 26.
(Revogado pela Lei nº 10.893, de 2004) (Revogado pela Lei nº 10.893, de 2004)