Art. 1º. São declaradas de caráter ou interêsse militar as funções exercidas no Conselho Nacional do Petróleo por oficiais do Exército, Marinha e Aeronáutica.
Decreto 44.227/1958 - Artigo 1
Art. 1º. São declaradas de caráter ou interêsse militar as funções exercidas no Conselho Nacional do Petróleo por oficiais do Exército, Marinha e Aeronáutica.