Art. 46. Os documentos necessários às habilitações, declarações de herdeiros e justificações deverão ser apresentados, com as firmas reconhecidas, em original, certidão ou foto-cópia, esta devidamente conferida.

Parágrafo único. Não serão aceitas, como prova documental, as atestações graciosas e públicas formas. (Decreto nº 3.607, de 10 de fevereiro de 1866, art. 5º).