Lei 324/1948 - Artigo 6

Art. 6º. Os ocupantes dos cargos exercidos em comissão serão escolhidos dentre os funcionários do próprio Quadro do Superior Tribunal Militar.

Lei 324/1948 - Artigo 6

Art. 6º. Os ocupantes dos cargos exercidos em comissão serão escolhidos dentre os funcionários do próprio Quadro do Superior Tribunal Militar.