Art. 4º. Revogam-se o decreto-lei nº 1.312, de 1 de junho de 1939, o art. 5º do decreto-lei nº 1.984, de 29 de janeiro dêste ano, e as disposições em contrário

Rio de Janeiro, 5 de abril de 1940, 119º da Independência e 52º da República.

GETÚLIO VARGAS.
Francisco Campos.
A. de Sousa Costa.
Eurico G. Dutra.
Henrique A. Guilhem.
João de Mendonça Lima.
Osvaldo Aranha.
Fernando Costa.
Gustavo Capanema.
Valdemar Falcão.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.4.1940