Art. 4º. Este Decreto entra em vigor quinze dias após a data de sua publicação.

Brasília, 12 de março de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Esther Dweck
Anielle Francisco da Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.3.2024.