LEI Nº 4.154, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1962.
Dispõe sôbre a legislação de rendas e proventos de qualquer natureza
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei.
LEI Nº 4.154, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1962.
Dispõe sôbre a legislação de rendas e proventos de qualquer natureza
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei.
LEI Nº 4.154, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1962.
Dispõe sôbre a legislação de rendas e proventos de qualquer natureza
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei.