Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de outubro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Mauro Luiz Iecker Vieira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.10.2025 - Edição extra