Decreto-Lei 413/1969 - Artigo 51

Art. 51. A venda dos bens vinculados à cédula de crédito industrial depende de prévia anuência do credor, por escrito.

Decreto-Lei 413/1969 - Artigo 51

Art. 51. A venda dos bens vinculados à cédula de crédito industrial depende de prévia anuência do credor, por escrito.