LEI Nº 12.003, DE 29 DE JULHO DE 2009.
Dispõe sobre a criação de número telefônico para uso exclusivo dos Conselhos Tutelares.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 12.003, DE 29 DE JULHO DE 2009.
Dispõe sobre a criação de número telefônico para uso exclusivo dos Conselhos Tutelares.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 12.003, DE 29 DE JULHO DE 2009.
Dispõe sobre a criação de número telefônico para uso exclusivo dos Conselhos Tutelares.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: