Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 21 de julho de 1949; 128º da Independência e 61º da República.
EURICO G. DUTRA
Clovis Pestana
Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.7.1949 e retificado em 22.8.1949
Rio de Janeiro, 21 de julho de 1949; 128º da Independência e 61º da República.
EURICO G. DUTRA
Clovis Pestana
Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.7.1949 e retificado em 22.8.1949