Enunciados CJF - VII Jornada de Direito Civil - Enunciado 602

Enunciado 602


Transitada em julgado a decisão concessiva do divórcio, a expedição do mandado de averbação independe do julgamento da ação originária em que persista a discussão dos aspectos decorrentes da dissolução do casamento.

Enunciados CJF - VII Jornada de Direito Civil - Enunciado 602

Enunciado 602


Transitada em julgado a decisão concessiva do divórcio, a expedição do mandado de averbação independe do julgamento da ação originária em que persista a discussão dos aspectos decorrentes da dissolução do casamento.