Enunciados CJF - VII Jornada de Direito Civil - Enunciado 602
Enunciado 602
Transitada em julgado a decisão concessiva do divórcio, a expedição do mandado de averbação independe do julgamento da ação originária em que persista a discussão dos aspectos decorrentes da dissolução do casamento.
Enunciados CJF - VII Jornada de Direito Civil - Enunciado 602
Enunciado 602
Transitada em julgado a decisão concessiva do divórcio, a expedição do mandado de averbação independe do julgamento da ação originária em que persista a discussão dos aspectos decorrentes da dissolução do casamento.