Enunciados CJF - VII Jornada de Direito Civil - Enunciado 597

Enunciado 597


A posse impeditiva da arrecadação, prevista no art. 1.276 do Código Civil, é efetiva e qualificada por sua função social.

Enunciados CJF - VII Jornada de Direito Civil - Enunciado 597

Enunciado 597


A posse impeditiva da arrecadação, prevista no art. 1.276 do Código Civil, é efetiva e qualificada por sua função social.