Título
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 9.957/00. PROCESSOS EM CURSO.
Tese
I - É inaplicável o rito sumaríssimo aos processos iniciados antes da vigência da Lei nº 9.957/00.
II - No caso de o despacho denegatório de recurso de revista invocar, em processo iniciado antes da Lei nº 9.957/00, o § 6º do art. 896 da CLT (rito sumaríssimo), como óbice ao trânsito do apelo calcado em divergência jurisprudencial ou violação de dispositivo infraconstitucional, o Tribunal superará o obstáculo, apreciando o recurso sob esses fundamentos.
Observação
Inserida em 27/9/2002.
Precedentes
RR - 727856-41.2001.5.15.5555 — Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro — 31/10/2002
AIRR - 749017-10.2001.5.15.5555 — Maria de Assis Calsing — 29/06/2001
AIRR - 717985-21.2000.5.15.5555 — João Batista Brito Pereira — 24/05/2001
AIRR - 708941-75.2000.5.15.5555 — Luiz Francisco Guedes de Amorim — 04/05/2001
AIRR - 698747-16.2000.5.15.5555 — José Luciano de Castilho Pereira — 23/03/2001
RR - 740716-74.2001.5.15.5555 — João Oreste Dalazen — 28/06/2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 9.957/00. PROCESSOS EM CURSO.
Tese
I - É inaplicável o rito sumaríssimo aos processos iniciados antes da vigência da Lei nº 9.957/00.
II - No caso de o despacho denegatório de recurso de revista invocar, em processo iniciado antes da Lei nº 9.957/00, o § 6º do art. 896 da CLT (rito sumaríssimo), como óbice ao trânsito do apelo calcado em divergência jurisprudencial ou violação de dispositivo infraconstitucional, o Tribunal superará o obstáculo, apreciando o recurso sob esses fundamentos.
Observação
Inserida em 27/9/2002.
Precedentes
RR - 727856-41.2001.5.15.5555 — Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro — 31/10/2002
AIRR - 749017-10.2001.5.15.5555 — Maria de Assis Calsing — 29/06/2001
AIRR - 717985-21.2000.5.15.5555 — João Batista Brito Pereira — 24/05/2001
AIRR - 708941-75.2000.5.15.5555 — Luiz Francisco Guedes de Amorim — 04/05/2001
AIRR - 698747-16.2000.5.15.5555 — José Luciano de Castilho Pereira — 23/03/2001
RR - 740716-74.2001.5.15.5555 — João Oreste Dalazen — 28/06/2002