Art. 3º. O Poder Executivo poderá doar terrenos de propriedade federal, para a construção de teatro.

Parágrafo único. O terreno doado reverterá ao patrimônio da União, independentemente de quaisquer indenização, ainda mesmo quanto a construções o benfeitorias incorporadas ao solo, se o donatário:

a) deixar de cumprir o disposto no § 1º do art. 2º dêste Decreto-lei.

b) não concluir as obras de construção dentro do prazo de três anos, contado da assinatura da escritura:

c) utilizar a construção para outro fim que não os espetáculos teatrais.