DECRETO Nº 1.610, DE 28 DE AGOSTO DE 1995.

Promulga o Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Transporte Marítimo, entre a República Federativa do Brasil e a República Federal da Alemanha, de 17 de novembro de 1992.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84. inciso VIII, da Constituição, e

Considerando que a República Federativa do Brasil e a República Federal da Alemanha assinaram em 17 de novembro de 1992, em Brasília, o Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Transporte Marítimo;

Considerando que o Congresso Nacional aprovou esse Protocolo por meio de Decreto Legislativo nº 40, de 05 de abril de 1995;

Considerando que o Protocolo entrou em vigor em 19 de maio de 1995, nos termos de seu artigo 2º,

DECRETA: