Art. 6º. Revoga-se a Medida Provisória nº 824, de 6 de janeiro de 1995.

Senado Federal, 24 de fevereiro de 1995; 174º da Independência e 107º da República

SENADOR JOSÉ SARNEY
Presidente

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 25.2.1995 - edição extra