Título
BNCC. GARANTIA DE EMPREGO. NÃO ASSEGURADA.
Tese
O Regulamento do BNCC não garante a estabilidade ao empregado nos moldes daquela prevista na CLT, mas apenas a garantia no emprego, ou seja, a garantia contra a despedida imotivada.
Observação
(inserida em 19.10.2000)
Precedentes
E-RR - 325238-73.1996.5.04.5555 — Anélia Li Chum — 19/05/2000
E-RR - 131676-05.1994.5.10.5555 — Levi Ceregato — 28/04/2000
RR - 315768-72.1996.5.02.5555 — Carlos Alberto Reis de Paula — 19/02/1999
E-RR - 150522-38.1994.5.04.5555 — Leonaldo Silva — 14/05/1999
RR - 273233-09.1996.5.10.5555 — Milton de Moura França — 26/03/1999
RR - 263551-30.1996.5.10.5555 — Moacyr Roberto T. Auersvald — 26/02/1999
E-RR - 161656-28.1995.5.04.5555 — Nelson Antônio Daiha — 12/02/1999
E-RR - 220365-56.1995.5.04.5555 — Nelson Antônio Daiha — 18/12/1998
E-RR - 184436-21.1995.5.09.5555 — Rider de Brito — 11/12/1998
BNCC. GARANTIA DE EMPREGO. NÃO ASSEGURADA.
Tese
O Regulamento do BNCC não garante a estabilidade ao empregado nos moldes daquela prevista na CLT, mas apenas a garantia no emprego, ou seja, a garantia contra a despedida imotivada.
Observação
(inserida em 19.10.2000)
Precedentes
E-RR - 325238-73.1996.5.04.5555 — Anélia Li Chum — 19/05/2000
E-RR - 131676-05.1994.5.10.5555 — Levi Ceregato — 28/04/2000
RR - 315768-72.1996.5.02.5555 — Carlos Alberto Reis de Paula — 19/02/1999
E-RR - 150522-38.1994.5.04.5555 — Leonaldo Silva — 14/05/1999
RR - 273233-09.1996.5.10.5555 — Milton de Moura França — 26/03/1999
RR - 263551-30.1996.5.10.5555 — Moacyr Roberto T. Auersvald — 26/02/1999
E-RR - 161656-28.1995.5.04.5555 — Nelson Antônio Daiha — 12/02/1999
E-RR - 220365-56.1995.5.04.5555 — Nelson Antônio Daiha — 18/12/1998
E-RR - 184436-21.1995.5.09.5555 — Rider de Brito — 11/12/1998