Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 19 de dezembro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.

A. COSTA E SILVA
Antonio Delfim Netto
Ivo Arzua Pereira
Afonso A. Lima

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 20.12.1967 e retificado em 27.12.1967