Art. 13. Fica revogado o Decreto nº 1.382, de 31 de janeiro de 1995.

Brasília, 17 de dezembro de 1997; 176º da Independência e 109º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Paulo Paiva
Antonio Kandir

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.12.1997