Lei 9.264/1996 - Artigo 5-A
Art. 5º-A.
(VETADO). (Incluído pela Lei nº 15.395, de 2026)
Lei 9.264/1996 - Artigo 5-A
Art. 5º-A.
(VETADO). (Incluído pela Lei nº 15.395, de 2026)