CAPÍTULO VIDAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASArt. 34. Aos aspirantes a Oficial PM, aplicam-se os dispositivos desta Lei, no que lhes for pertinente.
CAPÍTULO VIDAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASArt. 34. Aos aspirantes a Oficial PM, aplicam-se os dispositivos desta Lei, no que lhes for pertinente.