Art. 3º. Êste Decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Brasília, 30 de junho de 1964; 143º da Independência e 76º da República.
H. CASTELLO BRANCO
Raymundo Britto
Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 1º.7.1964
Brasília, 30 de junho de 1964; 143º da Independência e 76º da República.
H. CASTELLO BRANCO
Raymundo Britto
Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 1º.7.1964