Art. 1º. Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018 ), em favor do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 19.880.000,00 (dezenove milhões, oitocentos e oitenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.