Art. 12. Fica revogado o Decreto nº 86.289, de 11 de agosto de 1981.

Brasília, 26 de maio de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF
Julio Soares de Moura Neto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.5.2014 e retificado em 28.5.2014