Decreto 11.406/2023 - Artigo 3

Art. 3º. O Conselho tem a seguinte estrutura:

I - Plenário;

II - Secretaria-Executiva; e

III - Coordenação-Executiva Colegiada.

Decreto 11.406/2023 - Artigo 3

Art. 3º. O Conselho tem a seguinte estrutura:

I - Plenário;

II - Secretaria-Executiva; e

III - Coordenação-Executiva Colegiada.