Dispõe sôbre a imunidade dos bens, rendas e serviços das autarquias e dá outras providências.
Dispõe sôbre a imunidade dos bens, rendas e serviços das autarquias e dá outras providências.
Dispõe sôbre a imunidade dos bens, rendas e serviços das autarquias e dá outras providências.