Decreto-Lei 6.016/1943 - Artigo 5
Art. 5º.
Êste decreto-lei não se aplica às operações pactuadas anteriormente à sua vigência.
Decreto-Lei 6.016/1943 - Artigo 5
Art. 5º.
Êste decreto-lei não se aplica às operações pactuadas anteriormente à sua vigência.