DECRETO-LEI Nº 6.016, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1943.
Dispõe sôbre a imunidade dos bens, rendas e serviços das autarquias e dá outras providências.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 6.016, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1943.
Dispõe sôbre a imunidade dos bens, rendas e serviços das autarquias e dá outras providências.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 6.016, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1943.
Dispõe sôbre a imunidade dos bens, rendas e serviços das autarquias e dá outras providências.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
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