Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 6 de Setembro de 1940, 125º da Independência e 58º da República.

EURICO G. DUTRA
Edmundo de Macedo Soares e Silva
Gastão Vidigal

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.9.1946