Decreto-Lei 9.774/1946 - Artigo 10
Art. 10.
Êste Decreto-lei entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 1947.
Decreto-Lei 9.774/1946 - Artigo 10
Art. 10.
Êste Decreto-lei entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 1947.