Lei 4.593/1964 - Artigo 28
Art. 28.
VETADO.
§ 1º -
VETADO.
§ 2º -
VETADO.
Lei 4.593/1964 - Artigo 28
Art. 28.
VETADO.
§ 1º -
VETADO.
§ 2º -
VETADO.