Art. 8º. Nas áreas desapropriadas, serão os lotes agrícolas, (VETADO) distribuídos a agricultores radicados na região, que exerçam diretamente a agricultura como atividade exclusiva.

§ 1º - VETADO.

§ 2º - VETADO.

§ 3º - VETADO.

§ 4º - Os aluguéis dos lotes serão fixados pelo órgão executor, para cada sistema de irrigação.