Art. 3º. Ficam revogados o inciso IV do art. 8º e os §§ 2º e 3º do art. 11 do Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000, o Decreto nº 4.112, de 4 de fevereiro de 2002, e o Decreto nº 4.238, de 21 de maio de 2002.