Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, de de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

Brasília, 25 de novembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Márcio Thomaz Bastos

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 26.11.2003