Art. 4º. O fiscal, quando pessoa natural, poderá dispor de auxiliares de fiscalização, a juízo das autoridades competentes:

I - Em qualquer caso, nas obras de empreitadas parciais.

I - Nos casos previstos em regulamento, nas obras de empreitadas globais.

Parágrafo único. Os auxiliares de fiscalização são abrigados a prestar assistência permanente aos trabalhos de que estão incumbidos.