Art. 2º. Êste Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 13 de outubro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

AUGUSTO HAMANN RADEMAKER GRUNEWALDd
Aurélio de lyra tavares
Márcio de souza e mello
Mário David Andreazza

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 17.10.1969