DECRETO Nº 5.180 DE 13 DE AGOSTO DE 2004.
Altera dispositivo do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a o disposto na Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003,
DECRETA:
DECRETO Nº 5.180 DE 13 DE AGOSTO DE 2004.
Altera dispositivo do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a o disposto na Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003,
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