Art. 12. Ficam revogados:

I - o Decreto nº 34.155, de 12 de outubro de 1953; e

II - o Decreto nº 93.703, de 11 de dezembro de 1986.

Brasília, 18 de setembro de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Jaques Wagner
José Elito Carvalho Siqueira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.9.2015