DECRETO Nº 7.583, DE 13 DE OUTUBRO DE 2011.
Regulamenta a aplicação da Tarifa Social de Energia Elétrica, e dá outras providências.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 13 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e na Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010,
DECRETA:
DECRETO Nº 7.583, DE 13 DE OUTUBRO DE 2011.
Regulamenta a aplicação da Tarifa Social de Energia Elétrica, e dá outras providências.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 13 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e na Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010,
DECRETA: