DECRETO Nº 88.343, DE 30 DE MAIO DE 1983
Acrescenta parágrafo único ao Art. 4º do Decreto nº 86.036, de 27 de maio de 1981, que regulamenta a obrigatoriedade de as emissoras de televisão incluírem em suas programações semanais de filmes estrangeiros, pelo menos, um filme com legenda em português.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o Art. 81, Item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 2º da Lei nº 6.606, de 07 de dezembro de 1978,
DECRETA:
DECRETO Nº 88.343, DE 30 DE MAIO DE 1983
Acrescenta parágrafo único ao Art. 4º do Decreto nº 86.036, de 27 de maio de 1981, que regulamenta a obrigatoriedade de as emissoras de televisão incluírem em suas programações semanais de filmes estrangeiros, pelo menos, um filme com legenda em português.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o Art. 81, Item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 2º da Lei nº 6.606, de 07 de dezembro de 1978,
DECRETA: