LEI COMPLEMENTAR Nº 13, DE 11 DE OUTUBRO DE 1972
Autoriza a instituição de empréstimo compulsório em favor da Centrais Elétricas Brasileiras S. A. - ELETROBRÁS, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI COMPLEMENTAR Nº 13, DE 11 DE OUTUBRO DE 1972
Autoriza a instituição de empréstimo compulsório em favor da Centrais Elétricas Brasileiras S. A. - ELETROBRÁS, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: